{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86896,"origem":"stj","sha256_origem":"875b35d80118e9a50095cc952adaed22bad41c461c555e0aad10afe56d79af4d","registro_original":{"id_fonte":"000904324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2781870","numero_registro":"202404110223","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUSENTES.\nOFERTA NÃO CUMPRIDA. AUDITORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS.\nPRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados\nno art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão\nrecursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando\nrediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão\nvergastado.\n2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de\ndeclaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à\ndesarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como\ndestinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo\nCPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu\nconvencimento. O Tribunal estadual assentou que a prova oral não\npoderia suplantar as provas documentais no caso concreto. Alterar as\nconclusões do acórdão impugnado exigiria incursão\nfático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ.\n4. A inversão do ônus da prova exige a presença da verossimilhança\ndas alegações e a hipossuficiência do consumidor, requisitos não\nidentificados pelo Tribunal estadual.\n5. O acórdão vergastado concluiu que fora comprovada a oferta\nsupostamente descumprida e, quanto à auditoria realizada, afastou\nalgumas das cobranças refutadas. Modificar o entendimento do acórdão\nvergastado exigiria reexame de fatos e provas, em afronta à Súmula\nn. 7 do STJ.\n6. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo\nautor por força de revelia ou de ausência de impugnação, cabendo ao\nmagistrado verificar se as alegações do autor alinham-se às provas\nproduzidas.\n7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1682003>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1684620>>-SP\n(DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2320038>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 2604539>>-MS\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2320038>>-PI\n(FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2495915>>-RS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2538218>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1236675>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c1d1e848325464e86282d96b9f9210207f0eb9c88cf8f3ab71bb7735280fa886","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}