# Registro público: TRT23 — 00000043820265230009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76c86330d9b6c078d1e929fd21ae386ac70e64b17e265ce398af6e766da33759

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-09** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-09-09** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2026-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-06T10:33:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-07T11:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-14T13:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-04T07:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-18T07:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-06T08:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-12T07:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-19T13:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-05T08:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-05T08:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-26T13:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-29T12:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-01T14:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-09T10:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-25T10:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-08T09:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-20T11:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-10T13:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-18T11:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-16T19:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-12T11:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-12T11:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-01T10:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-17T15:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-17T15:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-10T11:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-12T10:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-12T10:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-08-20T21:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-09T11:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-09-09T11:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-02-13T14:05:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-02-24T13:23:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869015.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-05-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-08-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-09-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-09-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-13 no assunto oficial «Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-05-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-09-09 relativo a «Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000267620215050493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT23 — 00000853620255230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT6 — 00000202320235060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / PAULISTA - 01A VARA
- [TRT5 — 00000180720195050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 29ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT2 — 00000591120125020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 26ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00001071620135040531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande