{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86905,"origem":"stj","sha256_origem":"ad3639ff934e5dd47e8dd87658fad3d42f642133b30b9d3594702f599a054585","registro_original":{"id_fonte":"000904349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787978","numero_registro":"202404177806","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO.\nSUSCETIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS.\n1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão\nrecorrido, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal\nostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir\nmatéria que já havia sido analisada.\n2. A impenhorabilidade deve ser alegada na primeira oportunidade em\nque lhe couber falar nos autos, a tempo e modo previstos na lei,\nressalvada a alegação de impenhorabilidade de bem de família.\n3. Como o Tribunal estadual limitou-se a afirmar que a alegação de\nimpenhorabilidade é insuscetível de preclusão, é imperioso o retorno\ndos autos para que este se manifeste se a impugnação à penhora foi\napresentada dentro do prazo legal, o que não é possível a esta Corte\nante a ausência de elementos para esse fim nos autos do recurso\nespecial.\n4. Agravo conhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dcab8592371ecec221864bb573f383857c2f7786ff0c5139a3774239f8576730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}