# Registro público: TSE — 00002772620166090089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869219/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869219.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3144cbee50ade84bc1bdc0c30a319208f038b68a985ba62959dddc7477e79cd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-02T19:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-28T16:59:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T16:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T19:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-04T19:16:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T15:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-27T15:14:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-27T15:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-28T00:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-28T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T12:55:37.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-03-13T12:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T12:55:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T19:35:52.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-12-17T12:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17T12:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17T12:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T12:44:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T18:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T18:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-18T00:02:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-18T00:02:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-18T18:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-04T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T00:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T00:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T00:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T17:35:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-04T19:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-12T14:23:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3144cbee50ade84bc1bdc0c30a319208f038b68a985ba62959dddc7477e79cd9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-04 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:21\.939487544Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-03T16:54:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3144cbee50ade84bc1bdc0c30a319208f038b68a985ba62959dddc7477e79cd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000014720176120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738598/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06015028520206010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226765/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-CE — 00001533420166060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205847/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / PLENO
- [TSE — 06006446920206100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445027/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-RN — 06001042420206200018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802241/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00001739320166130098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805516/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 98ª Zona Eleitoral - Timóteo
- [TRE-AP — 06001933920206030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657410/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-BA — 00002421320166050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855660/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 78 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002772620166090089 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3144cbee50ade84bc1bdc0c30a319208f038b68a985ba62959dddc7477e79cd9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3144cbee50ade84bc1bdc0c30a319208f038b68a985ba62959dddc7477e79cd9
- **SHA-256 do comentário:** 4f8b332628f085b251505da2298a0d5b3b32b432745ff3f824fd8f8e6d24cf36