{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86937,"origem":"stj","sha256_origem":"3382703bddfaeda65423284ee1443d89f80a20205543d304f3b448c1222930e4","registro_original":{"id_fonte":"000904440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194131","numero_registro":"202500254777","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.\nTRATAMENTO DE CÂNCER. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.\nVIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\nROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº\n284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE\nCÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR\nMENSURÁVEL.\n1. O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de\nlei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida\nparticularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de\nfundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula\nnº 284/STF.\n2. O quantum arbitrado a título de danos morais - R$ 2.000,00 (dois\nmil reais) não se revela exorbitante para reparar o dano moral\ndecorrente da recusa indevida de cobertura do tratamento médico.\n3. Não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, o conhecimento das alegações recursais\nacerca do montante fixado a título de danos morais pelas instâncias\nordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias\npresentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº\n7/STJ.\n4. As razões lançadas no recurso especial revelam-se dissociadas do\nque restou decidido no acórdão recorrido, a atrair a incidência, por\nanalogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de\nfundamentação.\n5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido de que, na sentença que reconhece obrigação\nde fazer com valor economicamente aferível e recebimento de danos\nmorais, \"os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as\ncondenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer\"\n(EAREsp nº 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSegunda Seção, DJe de 11/5/2022).\n6. O termo condenação, previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não\nse restringe à determinação de pagar quantia, mas também àquelas que\npossam ser quantificadas ou mensuradas.\n7. Possibilidade de mensurar o valor relativo à obrigação de fazer -\nfornecimento do tratamento, consubstanciado no medicamento\nAbemaciclib (Verzenios, 150 mg).\n8. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá incidir\nsobre o valor da obrigação de fazer relativa ao custeio do\nmedicamento pleiteado e do pagamento da indenização por danos\nmorais.\n9. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d883f0677c0abd8cd07d67e161af50f1957008a80c092a0cb8201a27c3e0f44b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}