{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86940,"origem":"stj","sha256_origem":"3251dcd76ebbf72466cb1c414a0df0d117414c63e61a1e78089484383ebf9c29","registro_original":{"id_fonte":"000904443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"969548","numero_registro":"202404817351","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO\nSINGULAR DE DESEMBARGADOR. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA OU\nABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n1. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas\ncorpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de\ndesembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento,\nsob pena de usurpação de instância (Súmula nº 691/STF), salvo em\nexcepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de\npoder, o que não é o caso dos autos.\n2. O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir real\ncapacidade financeira do alimentante de arcar com o valor executado\ne adequação do cálculo do débito exequendo, porquanto sua análise se\nmostra incompatível com a via restrita do presente writ.\nPrecedentes.\n3. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e7f492de0b7e41fc54769cceb440cdddcc0d2f2fb32efabf4fb3b9930d2ff414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}