# Registro público: TJMG — 06602114720228130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869403.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e186e2f161b5deea4182c6be8b7f4b0d21931ff80355fbf6cad3afd8ec6f10a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-19 - **Último ato com data válida:** 2023-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-26** — Documento (TPU 581) > **2022-05-23** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-20** — Remessa (TPU 123) > **2022-05-19** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-19** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-19** — Remessa (TPU 123) > **2022-05-19** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Penal Provisória - Cabimento | Execução Penal e de Medidas Alternativas ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2023-03-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10908](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10908) - [Outros processos do assunto TPU 7942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7942) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Penal Provisória - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Execução Penal e de Medidas Alternativas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-26 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-26 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T01:15:22\.593000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220519170731 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0e186e2f161b5deea4182c6be8b7f4b0d21931ff80355fbf6cad3afd8ec6f10a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 22475792020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218767/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10908, 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00001240320138180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730749/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908, 7942 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA - [TRE-MG — 06000120620266130091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101835/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10908 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga - [TJMG — 10309922120228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006172/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10908, 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 10553591720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000740/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10908, 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00001915720128180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083753/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA - [TJPI — 00001855020188180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013320/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA - [TJAP — 00026380820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823308/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10908 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** 0e186e2f161b5deea4182c6be8b7f4b0d21931ff80355fbf6cad3afd8ec6f10a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)