{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86945,"origem":"stj","sha256_origem":"6fae52b534434ed610edc10ec7c47788b0781c3b18a84c159fd4a89cdd850fcb","registro_original":{"id_fonte":"000904450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"965616","numero_registro":"202404597855","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENORES EM\nACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. VISITAÇÃO DOS GENITORES. INDEFERIMENTO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA\nCRIANÇA. LEGALIDADE DA MEDIDA.1. O habeas corpus não é a via\nadequada para o exame da suspensão de poder familiar e do regime de\nvisitação, porquanto a sua análise se mostra incompatível com a via\nrestrita do writ. Precedentes.2. O indeferimento do pedido de\nvisitação dos genitores aos menores em acolhimento institucional não\nrepresenta manifesta ilegalidade quando atender ao melhor interesse\nda criança. Na hipótese, a gravidade das condutas e o risco que\nforam expostas quando estavam sob os cuidados dos pais autoriza a\nnegativa do pedido.3. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"99ded03f964173f29ecec427aeb2802ece3086a923ae353c8659c7653c33ea68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}