{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86946,"origem":"stj","sha256_origem":"8d2223c7903ecaa2fa729ceba2ee8985d0e129ce365c431067a5392939858865","registro_original":{"id_fonte":"000904452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180391","numero_registro":"202404228663","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.\nAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.\nCRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA.\nEXCLUSIVIDADE. IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\nMALVERSAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a\nexistência de um crédito ou débito entre as partes.\n2. A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via\ninadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao\nalimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar\nutilidade jurídica, somente sendo admitida, excepcionalmente, quando\nconstatada a malversação da quantia paga pelo guardião.\n3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\nausência de malversação encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ae50b5657fa4e51697d44e558732b931106b0a8a695c39a620d39ccf34356749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}