# Registro público: STJ — 2180391

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-17
- **Publicação:** 2025-03-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86946.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d2223c7903ecaa2fa729ceba2ee8985d0e129ce365c431067a5392939858865

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA.
EXCLUSIVIDADE. IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
MALVERSAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a
existência de um crédito ou débito entre as partes.
- **Item 2 (texto oficial):** A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via
inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao
alimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar
utilidade jurídica, somente sendo admitida, excepcionalmente, quando
constatada a malversação da quantia paga pelo guardião.
- **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
ausência de malversação encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA.
EXCLUSIVIDADE. IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
MALVERSAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a
existência de um crédito ou débito entre as partes.
2. A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via
inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao
alimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar
utilidade jurídica, somente sendo admitida, excepcionalmente, quando
constatada a malversação da quantia paga pelo guardião.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
ausência de malversação encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 8d2223c7903ecaa2fa729ceba2ee8985d0e129ce365c431067a5392939858865
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)