{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8695,"origem":"stj","sha256_origem":"8148d143adaa4da603118ae24cb0622d2e336c2cfd5d9f160d75f928127c8a7f","registro_original":{"id_fonte":"000822426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031236","numero_registro":"202103752369","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA. OMISSÃO.\nAUSÊNCIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO RECURSAL.\nDEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.\nSÚMULA N. 283 DO STF. ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 105, III, \"A\" E \"C\", DA CF. FALTA DE\nCOMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n3. No caso, a Corte de origem assentou que, decorrido período\nsuperior a dez anos, não pode a parte alegar a essencialidade do bem\nvisando impedir a consolidação da propriedade fiduciária,\nprevalecendo, na hipótese, as normas que regulamentam essa\nmodalidade contratual em detrimento da tese de que os bens seriam\nindispensáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial. Para\nrever tal entendimento, acolhendo a pretensão de reconhecer a\nessencialidade dos bens e impedir a consolidação da propriedade\nfiduciária, seria imprescindível nova análise da matéria fática,\ninviável em recurso especial.\n4. É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite\na exata compreensão da matéria.\n5. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, \"ao juízo\nuniversal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da\nempresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação\nfiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades\nda sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor\" (AgInt\nno CC 143.203/GO, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em\n23/05/2018, DJe 30/05/2018). Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n6. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF quando o acordão recorrido\nassenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos.\n7. Divergência jurisprudencial não comprovada.\n8. O reexame do conjunto fático-probatório impede que o recurso\nespecial seja admitido tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\"\ndo permissivo constitucional.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE DO CARÁTER EXTRACONCURSAL -\nCOMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - EXAME DA ESSENCIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no CC 143203>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4030c130710c2d24587c054324c26bfd4ae5230ff04e83e64c96f1e171b2da36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}