{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86953,"origem":"stj","sha256_origem":"a0b1c379a056138c56f1a08c76048c4293d0f3163314d6cd0d32983628ccfdfe","registro_original":{"id_fonte":"000904463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980976","numero_registro":"202200037279","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\nUSUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. LITISCONSORTES VENCIDOS. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU,\nDE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE\nSUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. O acolhimento da pretensão recursal relacionada com o\nreconhecimento da violação aos arts. 371, 373, I e II, e 374, II e\nIII, 389 e 393 do Código de Processo Civil demandaria o revolvimento\ndo acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a\nnatureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº\n7/STJ.\n3. Conforme dispõe o art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá\nsolidariedade quando não houver distribuição das verbas\nsucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio.\n4. Na hipótese, a demanda foi julgada improcedente, sem a\ndistribuição dos ônus sucumbenciais, razão pela qual incide a\nreferida regra quanto à condenação solidária no pagamento das verbas\nsucumbenciais.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"df02c56ee611118b4573770f25b45e68fd0b2db9d805e03ff22bd547c4448c11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}