{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86956,"origem":"stj","sha256_origem":"230e55682f80ab730536369fd03d59a30d642909a5120f69c9ba9e82bea35e11","registro_original":{"id_fonte":"000904470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100313","numero_registro":"202303530831","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  VERBAS\nREMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA\nALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO\nCPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos recursos especiais nº 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, sob o rito\ndos recursos representativos de controvérsia, firmou orientação no\nsentido de que \"a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua\nnatureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do\nart. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação\nalimentícia)\" (Tema 1.153/STJ).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e9e4cc2e2d13d93e34a30c9c34e1ee380a507bf23b91feefe2b8d0c31ca529f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}