{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86959,"origem":"stj","sha256_origem":"bf487aa9decd7678314b7980f094a5124d19ef7cd6f4c382829fc72eb9225781","registro_original":{"id_fonte":"000904473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675143","numero_registro":"202402280748","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.\nCITAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO.\nCULPA RECÍPROCA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, em caso\nde rescisão de promessa de compra e venda.\n2. Diante da reciprocidade da culpa pela resolução do contrato, ante\na inadimplência de ambas as partes contratantes, revela-se correto\no entendimento das instâncias ordinárias em determinar tão somente a\nrestituição das partes ao status quo, sem a imposição de qualquer\nônus contratual, não sendo o caso, portanto, de aplicação do art.\n476 do Código Civil (REsp n. 1.758.795/DF, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de\n25/6/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"44bf9ede3a3bc22605edb6084b37fd72997e199027a399d20591150882249b9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}