# Registro público: TRF3 — 00090821820094036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32f200ffbdbb41be9e24455f386f10f734d2540bbf9465ea08efa0545ea9213a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-14
- **Último ato com data válida:** 2018-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-14T18:26:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-09-10T17:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-08-27T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-09-08T12:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-09-05T17:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-09-08T13:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-27T18:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-03-30T15:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-29T18:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-02-11T12:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-12T11:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-05T18:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-05T15:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-05T15:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-24T16:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-24T16:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-09T14:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-18T13:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-07T18:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-15T14:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-16T15:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-16T18:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-01T15:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-01T15:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-20T15:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-20T15:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-06-27T12:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2010-06-10T16:59:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-09T16:27:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-10T13:32:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-17T10:53:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-31T12:14:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-07-17T12:48:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-01-22T12:05:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-09-30T12:41:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-05-29T09:24:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-06-06T15:33:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869604.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-24 — Petição; Exceção de praça©-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-09-15 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-07 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00093354020084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00464922620164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690574/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002459620174013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TRF3 — 00084608020024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00085196820024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001275020144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002459420064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00002454520114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Brasília

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos