{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86961,"origem":"stj","sha256_origem":"5ab05044ccc10c1ae9afae51257ce5b18c1fb7e8d3b0e3c12c4da915285db11c","registro_original":{"id_fonte":"000904475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2788186","numero_registro":"202404275806","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE INSEREM,\nNECESSARIAMENTE, NO ÂMBITO DE COBERTURA DA APÓLICE. PRECEDENTE DA\nSEGUNDA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. COBRANÇA DE MULTA\nDECENDIAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF,\nPOR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no\ncontrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a\nexclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos\nvícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do\nuso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa\ndo mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que\nse destina, não sendo compatível com a garantia de segurança\nesperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de\nconstrução (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nSegunda Seção, julgado aos 27/5/2020, DJe de 1º/6/2020). Incide, à\nhipótese, a Súmula n. 568 do STJ.\n2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema\nsuscitado no recurso especial evidencia a falta de\nprequestionamento. Incidência dos óbices das Súmulas nºs 282 e 356\ndo STF, por analogia.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9ea882b4e904f780f8134452e089a965340c498f0f19313e17d9c5bab216d84c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}