{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86963,"origem":"stj","sha256_origem":"34489bc47114bb13b982935d0f04fa7803075cda6acb9bcb45b59588e32d8e00","registro_original":{"id_fonte":"000904477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2818953","numero_registro":"202404510230","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMA NÃO DEBATIDO\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\nPRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA\nNÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza,\ncaracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica\ne legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF.\n2. A matéria referente aos arts. 884 e 944 do CC/2002; 70, 75, 489 e\n1.022 do CPC e 33, V, da Lei n. 8.666/1993 não foi objeto de debate\nprévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido\nprequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o consórcio\nconstituído sob o regime da Lei nº 6.404/1976, ainda que não goze de\npersonalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui\npersonalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC\"\n(AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015).4. É\nfirme o entendimento neste Superior Tribunal de que, na hipótese de\nresponsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da\nausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por\nforça da disposição contida no art. 28, § 3º, do CDC.\n5. A matéria referente ao art. 85 do NCPC não foi objeto de debate\nprévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido\nprequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por\nanalogia.\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2022378c49bfce24d6d5a061019e8b914654a3cce2c50baca4c620d67c28fe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}