# Registro público: STM — 70000782920187040004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 4ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b82a441470c77a933d2646385b79c8ab674e110a3e25f0377ced77728553baf5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-21
- **Último ato com data válida:** 2018-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2018-10-22** — Audiência (TPU 970)
> **2018-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-08** — Audiência (TPU 970)
> **2018-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão leve | Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-24T14:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-10-24T11:17:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-10-22T16:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-10-22T16:56:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-10-22T16:26:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-10-08T17:23:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-19T16:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-17T12:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-03T14:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-03T14:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-03T14:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-03T14:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-08-27T17:43:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-08-21T14:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-08-21T10:36:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-10-25T12:19:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-10-22T16:44:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-08-23T15:40:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-08-21T14:29:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238)
- [Outros processos do assunto TPU 11305](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11305)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-27 — Audiência; designada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-08 — Audiência; redesignada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-22 — Audiência; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70001364220197090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095073/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11238, 11305
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / Auditoria da 9ª CJM
- [STM — 70000281320197090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260646/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238, 11305
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / Auditoria da 9ª CJM
- [TJMSP — 09006772120239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934891/) — classe: Reclamação Militar; referências coincidentes: 11305
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Reclamação Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / Avivaldi Nogueira Junior
- [STM — 70001764720197050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11305
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / Auditoria da 5ª CJM
- [TJMMG — 20005933120249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632214/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11305
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJBA — 81272413120228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1575807/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11305
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJBA — 80882984220228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520288/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11305
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJTO — 50064586220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1447405/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11305
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / Juizo da Vara da Justiça Militar


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** b82a441470c77a933d2646385b79c8ab674e110a3e25f0377ced77728553baf5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)