# Registro público: TRF6 — 00323843820164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 14
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869692/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869692.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41069e31459a95e9aad53f363b2f5e9b274416d3ce889bd78ab7367bbf1ccb86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-14
- **Último ato com data válida:** 2025-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-02** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-04-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-07-04** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2022-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-30** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-09-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-14T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-09-14T18:54:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-19T13:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-17T16:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-06T18:38:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-06T18:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-04T12:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T17:43:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-19T16:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-30T15:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-03T16:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-11T15:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-02T16:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T16:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-21T00:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-21T00:06:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T00:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T17:43:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-30T15:51:38.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2022-10-03T16:19:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-11T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-04T14:09:03.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2023-07-04T17:18:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-04-02T15:14:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-02T16:17:32.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-09-14T18:55:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T13:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-06T18:39:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-03T00:19:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-06T17:27:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41069e31459a95e9aad53f363b2f5e9b274416d3ce889bd78ab7367bbf1ccb86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2023-07-04 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-04 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:03:59\.901417055Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-14T16:06:40\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 41069e31459a95e9aad53f363b2f5e9b274416d3ce889bd78ab7367bbf1ccb86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00498529120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908411/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5951, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 50177063820204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184789/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5951, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 01172728420164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904314/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5951, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00390354820144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878211/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TRF6 — 00733903020134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877002/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TRF6 — 00148163420154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875610/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00003105920064013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 06ª - Belém

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00323843820164013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “ISS/ Imposto sobre Serviços | PIS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 14”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41069e31459a95e9aad53f363b2f5e9b274416d3ce889bd78ab7367bbf1ccb86.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 41069e31459a95e9aad53f363b2f5e9b274416d3ce889bd78ab7367bbf1ccb86
- **SHA-256 do comentário:** cc6d6b42fc2c1b8859a5325f74c875f0f3b8a13e4f2a8a0264a5df4881c8d86f