# Registro público: STJ — 00000466220168260443

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32ad81e7f2f46df964380f4b1fad50503d8787c0ad9d7ecc5edee3e8fff776e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-15
- **Último ato com data válida:** 2021-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-03** — Republicação (TPU 928)
> **2021-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Usurpação de função pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T13:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-01-22T14:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-17T13:50:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-02-19T17:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-02T14:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-02T17:08:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-03-04T15:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-15T16:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-18T05:07:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-03T05:21:48.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2021-03-10T19:09:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-10T19:09:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-17T13:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-17T19:41:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-19T17:30:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-02T19:01:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-04T15:55:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3565](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3565)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003366820248250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4191023/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3565, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003326520128110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038549/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3565, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJAM — 02092222720178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249224/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3565, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [STJ — 00002128420138152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3565, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJAP — 00008586620208030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3565, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJPA — 00000096920128140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3565, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ
- [STJ — 00001093520178260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685256/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3565
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMA — 00002171520198100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3565
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2� VARA DA COMARCA DE GRAJA�