{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86972,"origem":"stj","sha256_origem":"dcd906e4b13015dddcdd927d89b957d133ef92dbe1e10eb00e522dae2a97d020","registro_original":{"id_fonte":"000904496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645864","numero_registro":"202401767266","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. ATENDIMENTO DE\nURGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA ILÍCITA DE COBERTURA.\nDANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. QUANTUM. VEDAÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO. ÍNDICE. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO\nPREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE OPÔR EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO E APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. O entendimento desta Corte é no sentido de que se revela abusiva\na negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de\nassistência médica nas situações de urgência ou emergência, com base\nna cláusula de carência, caracterizando-se indevida recusa de\ncobertura.\n2. A recusa de atendimento médico por parte da operadora do plano de\nsaúde para tratamento de urgência ou emergência configura danos\nmorais indenizáveis.\n3. O quantum indenizatório só comporta reexame e afastamento da\nSúmula n. 7 do STJ quando o arbitramento se revelar irrisório ou\nexorbitante.\n4. A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida\nà cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via\nrecursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito\nviabilizador do acesso às instâncias especiais, incidindo, por\nanalogia, a Súmula n. 282 do STF.\n5. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:0035C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA DE CARÊNCIA -\nURGÊNCIA OU EMERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2174617>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2077299>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2163643>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2697927>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA -\nDANOS MORAIS INDENIZÁVEIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1819624>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - REEXAME DO\nQUANTUM INDENIZATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1887318>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1593485>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1614973>>-GO\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1171590>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1120645>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1494832>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1368197>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d5c1531e2f491b3cda3f062a4aa11a67e6ad0bbdb7c1f90717469dd659e72c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}