{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86975,"origem":"stj","sha256_origem":"1af8c41b5a569c5f96e9a5bc1e8f709f5c7f3873ea3bf9d3ddfb9ef4ce03edea","registro_original":{"id_fonte":"000904552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181193","numero_registro":"202404231473","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nINTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE\nCRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA.\nOBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER\nPROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.\n1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se\nhouve negativa de prestação jurisdicional, b) se está presente o\ninteresse processual, sob o aspecto da utilidade do provimento\njurisdicional e c) se a administradora de consórcio é obrigada a\nefetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário,\nde cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio\ncancelada.\n2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de\norigem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo\nque em desacordo com a expectativa da parte.\n3. Presença de interesse processual, sob o pilar da utilidade do\nprovimento jurisdicional, tendo em vista que a pretendida anotação\nda cessão de crédito, utilizada como meio de evitar que o crédito\nseja pago ao cedente, traria maior segurança para o cessionário,\nalém de lhe conferir a certeza de que o devedor está ciente da\ncessão realizada, presente a circunstância, previamente delineada\npelas instâncias ordinárias, de que a instituição demandada ficou\nsilente quanto ao pedido de anotação da cessão de crédito em seus\nregistros, a despeito de ter sido notificada extrajudicialmente.\n4. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e\neficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e\nregistro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um\nterceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da\nadministradora de consórcio.\n5. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo\nórgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma\ndisposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o\nregistro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário,\ncom o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional.\n6. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas\nde consórcios canceladas, notadamente diante da existência de\nprevisão legal específica exigindo a prévia anuência da\nadministradora (art. 13 da Lei nº 11.795/2008), deve o cessionário\nassumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à\nadministradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o\npróprio consorciado.\n7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam\nprequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial,\ndeve ser afastada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil.\nSúmula nº 98/STJ.\n8. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abd3e142a47a353d49b4ce1f9f355248f24195ad2c82cdfec16351600d536fc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}