{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86985,"origem":"stj","sha256_origem":"950ef54e93431b2bb90d36dced32d368b6d6b436471515bdb7eb4ac6a94c1ff8","registro_original":{"id_fonte":"000904563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106840","numero_registro":"202303313702","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO.\nIMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE.\nEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC.\n1. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à\ninstauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de\ncrédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários\nadvocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido.\n3. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que\nos honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10%\n(dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação,\ndo proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.\nPrecedentes.\n4. \"Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em\nprocessos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte,\nnecessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo\ndevedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da\ndisputa. Ainda que o incidente tenha como único objetivo verificar\nse o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação\njudicial, de modo que o proveito econômico direto não seja\nmensurável, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e\ndeterminado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos\npreconizados pelo atual sistema processual\" (REsp 1.821.865/PR,\nRelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n24/9/2019, DJe de 1º/10/2019).\n5. Recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários\nadvocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor\natualizado da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1909947>>-PR\n(INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1821865>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"094c1ec50c754841320ae01f7c942aa0b73088282ff03e02f8ad7509e16f3aa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}