# Registro público: TRT23 — 00000032420205230022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 917bdddb1d5e9936e68a98769a2ae683b3a60d85f9f1e18dbdefb05521bf4025

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 251
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-25** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-03T14:52:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-05-05T12:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-04T09:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-07-01T09:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-02T10:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-07T07:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-25T13:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-26T08:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-21T16:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-17T11:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-27T11:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-22T12:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-03T09:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-11T07:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-28T07:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-09T09:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-31T14:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T14:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-01T08:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-09T11:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-12T09:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-22T09:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-16T09:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-24T15:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-24T06:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2023-11-07T11:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-14T09:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-19T11:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2024-01-29T09:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-17T14:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-02T09:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-13T07:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-27T07:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2026-03-05T11:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-25T08:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-20T09:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-20T09:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-05-05T15:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-05-05T15:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-06-05T14:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 251 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869864.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 251 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2021-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-04-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2023-02-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2023-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2023-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2023-10-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2023-11-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2024-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2025-01-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2026-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-03-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-03-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/249`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-05 relativo a «Rescisão Indireta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-25 no assunto oficial «Rescisão Indireta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-04-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/239`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001766920245230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001469620245230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT24 — 00240165720195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00000278720235230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT10 — 00001877420195100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho do Gama - DF
- [TRT11 — 00001996920205110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 8ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT4 — 00010234220135040372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT13 — 00002813620265130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande