# Registro público: TRF4 — 00013157420024047007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d94283c13a6c4789f602a943383de40e8a42fa4dd66a793ac8c6edda084264b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-13
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2017-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-24** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2016-08-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-10-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2010-10-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2010-10-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-05T13:27:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-05T13:27:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-25T00:37:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-23T16:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-09-29T13:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-07-11T00:25:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2003-09-12T13:50:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-04T16:29:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-07-01T14:17:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2003-03-24T13:56:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2003-03-07T19:54:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-12-13T11:58:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-26T13:43:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-09-20T16:14:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-17T13:43:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-05-13T20:20:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-05-13T17:04:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-05T14:51:58.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2017-03-14T13:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-05T13:28:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-08-24T13:03:06.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2016-08-23T16:04:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2010-10-28T15:03:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2010-10-28T14:10:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2010-10-06T13:42:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2004-05-17T13:16:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-09-23T12:04:35.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2003-09-15T17:04:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-05T14:00:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-07T12:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-13T12:59:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-05-06T15:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-03-12T12:50:10.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2003-03-10T19:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-12-13T18:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-12-13T11:57:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-03T11:03:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-25T16:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-06-24T19:56:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-05-16T18:07:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2002-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2002-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2002-09-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2002-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2003-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2003-03-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-06-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2003-07-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-10-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-05 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-06-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00013564120024047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871683/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00018864520024047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871603/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TRF4 — 00016209220014047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871592/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
- **SHA-256 do registro documental:** 1d94283c13a6c4789f602a943383de40e8a42fa4dd66a793ac8c6edda084264b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)