# Registro público: STJ — 00000467220104013201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5821cb7b0709020fd6ead82d288fbe789de666baa393633a92d8d4e2fb305d73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-03
- **Último ato com data válida:** 2019-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-05** — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)
> **2018-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-03T13:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-28T13:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-28T15:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-29T16:04:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-01T19:26:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-09-01T19:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-04T10:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-12-04T10:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-26T11:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-03T12:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-29T11:46:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T07:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T17:28:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-24T05:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-05T15:32:00.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)
- 2018-06-06T20:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T05:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-28T13:04:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-28T13:04:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-29T15:46:26.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-09-12T13:34:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-04T10:12:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-04T10:16:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-23T18:57:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-22T16:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-22T19:29:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-26T10:51:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-26T10:57:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-29 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-05 — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-08-29 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-28 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:11:45\.599104489Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5821cb7b0709020fd6ead82d288fbe789de666baa393633a92d8d4e2fb305d73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003643520098110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444846/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00000468120078171040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873483/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 35626936120048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431303/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002819420138020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691156/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 02031831820128130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962518/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02101462120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960254/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 5821cb7b0709020fd6ead82d288fbe789de666baa393633a92d8d4e2fb305d73
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)