{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86996,"origem":"stj","sha256_origem":"9bd05f04905485bff64922b630328248e0b2ba722ca1685aab8076c042e0b9ef","registro_original":{"id_fonte":"000904657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2607543","numero_registro":"202400960392","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS N.\n83/STJ E 7/STJ. NOVAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ.\nVIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA.\n1. Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada nesta Corte,\ncabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre\nsua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são\ninúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de\nacolhimento de oitiva de testemunhas apresentado pela parte não\nconfigura o cerceamento de defesa. Súmula n. 83/STJ.\n2. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem\nao julgar desnecessária a produção de outras provas, bem como a\nocorrência de eventual cerceamento de defesa, demandaria nova\nincursão no conjunto fático-probatório. Súmula n. 7/STJ.\n3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem\nacerca da ocorrência ou não de novação contratual demandaria nova\nincursão no conjunto fático-probatório e em cláusulas contratuais, o\nque é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"594836019be14b8c95551956e6af4cef0bd5576322a11c38b521c484ffd1dbee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}