{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86998,"origem":"stj","sha256_origem":"3197dd81eb1276d4208041683f3774c79ad541f02277652402b0f978eebff4b0","registro_original":{"id_fonte":"000904659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722997","numero_registro":"202403050207","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489\nE 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL\nESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO.\nVERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE RECHAÇADA EM RAZÃO\nDE A COBRANÇA NÃO TER RECAÍDO EM ENTIDADE NÃO SIGNATÁRIA DO\nCONTRATO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO\nSTF. 5. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1.Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, §\n1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão\nrecursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando\nrediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão\nvergastado.\n2. Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar as\npeculiaridades que ensejaram o reconhecimento da prescrição\nintercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Rever as conclusões quanto à imputação ao pagamento realizada\npelo TJPR demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que a\ncobrança não incidiu em entidade não signatária do contrato\ndiscutido nos autos faz incidir a Súmula n. 283 do STF.\n5. Segundo a jurisprudência do STJ, não há que falar em julgamento\nextra petita quando a tese de defesa é deduzida desde a contestação.\n6. Esta Corte Superior já decidiu que o princípio da não surpresa\nnão incide nos casos em que a decisão é contrária aos fundamentos\ndefendidos pela parte.\n7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981320>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1854503>>-PR\n(IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1740555>>-PR\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1955096>>-PR\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1235025>>-GO\n(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DECISÃO CONTRÁRIA AOS FUNDAMENTOS\nDEFENDIDOS PELA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1721344>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a911b29f3f1eb136350b56abbab195bb65ffabc9c6da024835ed8c06782d41e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}