# Registro público: TRT3 — 00000162320115030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e87a3f94bd0cee74eb5f228302cc694db4a9c9d1f57d108bb96f3a84c1edc6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-10T01:32:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-11-20T00:09:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-11-11T16:16:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-11-11T16:16:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-11-10T15:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-11-05T17:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-10-30T10:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-10-27T13:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-10-20T20:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-10-20T11:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-04-04T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-26T15:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-26T14:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-19T19:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-17T08:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-14T15:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-14T15:01:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-14T05:36:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-14T05:36:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-13T14:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-12T14:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-11T17:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-03T03:12:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-03T03:12:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-02T16:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-01-31T14:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-01-30T17:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-01-30T16:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-01-22T02:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-01-22T02:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-01-21T17:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-01-21T14:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-01-14T14:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-12-11T00:40:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-11-27T15:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-11-05T11:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-10-18T15:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-10-18T09:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-09-18T15:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-08-16T16:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2011-06-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-12-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-27 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-06-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-12-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000555120145030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT3 — 00000160820145030178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT9 — 00000703820135090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO
- [TRT9 — 00000383920255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT2 — 00002088220125020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240290620265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul