{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87002,"origem":"stj","sha256_origem":"194dca5c6abda4788e6f6c33176463e9bebbb62015b500753892c0848e1709e7","registro_original":{"id_fonte":"000904663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542740","numero_registro":"202304561307","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS\nMATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MARCO INICIAL. DATA DO\nEVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nO DESTA CORTE. CIÊNCIA DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. A pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito\nprescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do\nCódigo Civil. No entanto, em alguns ilícitos extracontratuais, o\ntermo inicial do prazo prescricional flui a partir do momento em que\na parte ofendida tem ciência inequívoca do dano, da sua extensão e\nda autoria da lesão.\n2. Para se verificar o momento em que ocorreu o conhecimento\ninequívoco do dano pela parte recorrente, seria imprescindível a\nincursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que\natrai o óbice estabelecido pela Súmula nº 7 do STJ.\n3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"298a9ddb5920f26eb760908710386d8434363a26e42463a75ba2e71c9746918c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}