# Registro público: TRT13 — 00000369120195130033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870049.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59dc26bb38f99b050b74354395e31bf6412ae86fb3bbffc908891578c9b85460 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-28 - **Último ato com data válida:** 2020-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-12** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-10** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2020-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-25** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2020-08-25** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Depósito/Diferenças | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-28T19:20:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-06-28T19:20:37.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2019-07-01T08:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-07-01T15:51:39.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-07-16T10:57:54.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2019-07-26T14:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-26T14:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-25T16:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-08-25T16:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-08-25T16:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-26T15:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-09-08T12:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-09-10T19:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-03T00:05:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-03T00:05:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-11T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-12T01:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-12T01:21:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-25T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-07-01T09:50:15.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-08-01T10:06:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-25T16:10:48.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2020-08-26T06:38:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-10T19:53:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-11-19T21:49:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-28 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-16 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-25 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-08-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-09-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:44:40\.178896589Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-28T19:20:36\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 59dc26bb38f99b050b74354395e31bf6412ae86fb3bbffc908891578c9b85460 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005314320115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13810, 13843, 13861, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005317520135020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13810, 13843, 13861, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 26ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000029120145230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13810, 13843, 13861, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT13 — 00000374920225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13810, 13843, 13861 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT2 — 00001250520135020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13843, 13861, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000028820145230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13843, 13861, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT6 — 00000753020155060193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13843, 13861, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / IPOJUCA - 02A VARA - [TRT4 — 00004985420125040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13843, 13861, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 59dc26bb38f99b050b74354395e31bf6412ae86fb3bbffc908891578c9b85460 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)