{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87009,"origem":"stj","sha256_origem":"1b5aad111e606613a0654059f16a0b8404082639d30423b97e029359f4872d64","registro_original":{"id_fonte":"000904705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2844351","numero_registro":"202500254348","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. 489,\n§ 1º, VI, E 927, III,  DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE\nCONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI,\ne 927, III, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração\nao acórdão que julgou a apelação, visando à manifestação do TJRS\nsobre as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de\nfundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF.\n2. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que\na taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a\nreavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação\ndas cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso\nespecial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000297 SUM:000382","LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n*****  LILEIF-74    LEI DE INTERVENÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - AÇÕES DE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1969577>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1783833>>-SP\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n         <<AgInt no AREsp 1486943>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1343689>>-RS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REEXAME\nDO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2027066>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2045646>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"68a8bb66a08d4c15580a72e948ed435a4dd66012dde885a882cd6383fdfc11ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}