{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8701,"origem":"stj","sha256_origem":"d6d29f8a7f772f5e7b80375704b6d4d50b3064f652a3c4019bc62cf6a83747d3","registro_original":{"id_fonte":"000822432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955557","numero_registro":"202102576370","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE AFERIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.\nCONTRATO PADRÃO. PAGAMENTO DE TAXA DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal,\ndeve-se conhecer do recurso especial.\n2. Os agravantes adquiriram imóvel em cujo contrato-padrão de compra\ne venda, com o devido registro em cartório, há expressa previsão de\ncobrança de taxa para manutenção, de modo que a controvérsia não se\namolda à tese repetitiva consolidada no Tema n. 882 do STJ, de que\n\"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não\nobrigam os não associados ou que a elas não anuíram\" (Segunda Seção,\nREsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro\nMarco Buzzi, DJe de 22.5.2015).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONTRATO PADRÃO -\nPAGAMENTO DE TAXA DA ASSOCIAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1901866>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a409f7c37ef4087d587108f65911899d2fe9ad5adba1365548b7a702746a12a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}