{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87017,"origem":"stj","sha256_origem":"fbbe39859ae7abe06153645f623578ba5b23ccc1f4c781e52a1b096e63106a0d","registro_original":{"id_fonte":"000904715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744511","numero_registro":"202403437380","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL\nESTADUAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nINEXISTÊNCIA. CORPUS CHRISTI NÃO É FERIADO NACIONAL. CONTAGEM DO\nPRAZO PELO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FATO QUE NÃO ISENTA A\nPARTE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRINT DO\nSISTEMA. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar\nnos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense\nno Tribunal estadual ou a ocorrência de feriado local, o que não\nocorreu na hipótese.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal, o dia de\nCorpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte\ncomprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente\nforense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese.\n3. A atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça orienta no sentido de que \"a falha induzida por informação\nequivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser\nlevada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da\nconfiança, para a aferição da tempestividade do recurso\" (EAREsp n.\n1.759.860/PI, relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado aos 16/3/2022,\nDJe de 21/3/2022).\n4. Todavia, cabe à parte comprovar a situação que o induziu a erro,\na fim de configurar justa causa capaz de afastar a intempestividade\ndo recurso, não servindo a esse fim apenas a apresentação de print\nde tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na\npetição do recurso.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"136ac561b3133a2ede35cacb0c60b4701d04dcb4743e7dc37f5ecac91edb6f77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}