# Registro público: TJTO — 00009821020158272702

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e07045718a24207ef81dad2c794ac84517ce6a8778444472d5ab8669e8c926c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-17
- **Último ato com data válida:** 2018-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-11-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-11-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-01** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2018-11-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-08-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-12-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-17T13:43:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2015-07-17T14:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2015-07-28T17:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2015-08-03T14:56:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2018-11-01T14:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2018-11-01T14:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-12T16:37:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2018-11-21T21:31:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2015-07-17T14:41:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-07-20T13:42:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-08-03T14:57:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2015-08-04T10:35:55.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2015-09-28T10:50:40.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
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- 2015-12-03T14:26:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2018-08-03T17:51:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2018-09-26T13:19:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2018-11-01T15:37:55.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2018-11-12T14:57:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2018-11-12T14:57:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2018-11-22T11:28:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2018-11-22T11:28:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002294220178120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118650/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TRF1 — 00002437220164013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108416/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / 08ª - São Luís
- [TJMS — 00002280920178120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / 2ª Vara Criminal Residual
- [TRF1 — 00002431820194013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / Vara Única de Oiapoque
- [TRF1 — 00002410520164013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088308/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / 08ª - São Luís
- [TJMS — 00002265320238120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / 2ª Vara
- [TJMT — 00003286820208110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989485/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPR — 00000148620038160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO