{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8702,"origem":"stj","sha256_origem":"ab059866970f9ba3063deca50df436fca0378e60d51869caa74cb1dea92fe6a1","registro_original":{"id_fonte":"000822433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900848","numero_registro":"202002701710","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n182/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate\n- sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento\n(Súmula n. 282 do STF).\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o crédito decorrente de\nhonorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista.\nPrecedentes.\n3. \"A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR,\ndecidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na\ncompetência originária dos tribunais) é o ato processual que\nqualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários\nadvocatícios sucumbenciais\" (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022,\nDJe de 30/3/2022).\n4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - EQUIPARADO AO\nCRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1996876>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1960435>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1924178>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCEPÇÃO - NASCEDOURO - SENTENÇA OU ATO\nEQUIVALENTE NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1994838>>-SP\n(FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef5c9529348d7a4b801e22f508a7d37337a6c43d0ed9e8c88d7f2178ec08cfd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}