# Registro público: TRT24 — 00132009620025240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3203d953670fd51c0a8ac0e62a00fe95cdb84500aee1ca60f9e32c64274d2126

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-02-14
- **Último ato com data válida:** 2021-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-18** — Provisório (TPU 245)
> **2019-10-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2016-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-02-14T13:21:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-12-10T10:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-06T13:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-01T16:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-06-02T09:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-03T01:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-03T01:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-18T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2002-04-22T10:20:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2003-02-19T16:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-03-28T17:56:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-05-13T16:14:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-09-18T17:51:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-10-13T17:29:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-02-06T14:42:04.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2004-04-26T13:52:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2004-05-28T15:49:17.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2007-03-23T09:09:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2007-03-23T09:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-21T11:57:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2011-11-22T13:37:10.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-11-22T15:43:57.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-01-31T10:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-01T15:16:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-02-06T14:15:32.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-09-13T16:18:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-26T11:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-18T14:59:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-10-18T14:59:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-10-18T15:00:37.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-05-31T14:01:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-06-02T09:31:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-07-05T16:49:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3203d953670fd51c0a8ac0e62a00fe95cdb84500aee1ca60f9e32c64274d2126.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-11-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-02-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-18 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-05-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-11-22 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-02 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:41:51\.313979716Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020214000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3203d953670fd51c0a8ac0e62a00fe95cdb84500aee1ca60f9e32c64274d2126

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241822320215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT24 — 00242844120155240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT12 — 00001108120205120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT24 — 00240835120215240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT19 — 00002417920185190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT9 — 00000700220215090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000694220235090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT23 — 00001391520225230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE SORRISO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00132009620025240071 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3203d953670fd51c0a8ac0e62a00fe95cdb84500aee1ca60f9e32c64274d2126
- **SHA-256 do comentário:** 44cf88aca536b27e95853f2784e9450f06f220a9878f18927d35efa00fb6841b