{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8705,"origem":"stj","sha256_origem":"fc3abbcf611febf875c7a934fdba803470d17dda9d4c38881d2e68b7a48ed378","registro_original":{"id_fonte":"000822436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164272","numero_registro":"202201256920","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO\nDIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES\nANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO.\nILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Quanto ao instituto da 'supressio', a natureza do crédito\nalimentar não se altera com o mero decurso do tempo\" (AgInt nos EDcl\nno REsp 1590554/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016).\n2. \"O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de\nprovas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a\nnecessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.\nPrecedentes\" (HC 266.670/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013).\n3. \"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é\no que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da\nexecução e as que se vencerem no curso do processo\" (Súmula n.\n309/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DECURSO DO TEMPO - PERDA DO DIREITO - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1590554>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1977546>>-PR\n(HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - NECESSIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA\nINADEQUADA)\n   STJ - <<HC 266670>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e97381345effa891123ff498bd49d827f6341beffb5ff347c2df5772f427c998","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}