{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87069,"origem":"stj","sha256_origem":"7e339e6e213cb1a97bb781d30e78ccf3b8fed0b3a3fe350bfedf8bd765008853","registro_original":{"id_fonte":"000900838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970488","numero_registro":"202002976662","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. LIMITAÇÃO DE IDADE.\nINDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que negou pedido de indenização em ação de\ncobrança de seguro de vida, com fundamento na existência de cláusula\ncontratual que isenta a seguradora do pagamento em caso de\ndescumprimento das condições de ingresso no seguro, incluindo a\nidade do segurado.\n2. O acórdão recorrido destacou que o segurado não declarou sua\nidade na proposta, assumindo implicitamente que atendia aos\nrequisitos para inclusão no grupo segurado, e que o contrato de\nseguro era um contrato em grupo, com condições específicas e limites\nde idade.\n3. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da ação,\ncom base no art. 766 do Código Civil, que estabelece a perda do\ndireito à garantia se o segurado omitir informações relevantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode ser\nisenta do pagamento da indenização securitária em razão da omissão\ndo segurado sobre sua idade, mesmo que a seguradora tenha aceitado o\ncontrato com conhecimento dessa informação.\n5. A recorrente alega que a seguradora agiu de má-fé ao negar o\npagamento da indenização, pois tinha conhecimento da idade do\nsegurado no momento da contratação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ,\nque aplica o art. 766 do Código Civil, segundo o qual a omissão de\ninformações relevantes pelo segurado resulta na perda do direito à\ngarantia.\n7. A análise do contexto fático-probatório dos autos para verificar\na existência de má-fé do segurado é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n8. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é inevitável, uma vez que o\nacórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta\nCorte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A omissão de informações relevantes pelo\nsegurado, como a idade, resulta na perda do direito à garantia,\nconforme art. 766 do Código Civil. 2. A análise de má-fé do segurado\né vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ aplica a\nSúmula 83 quando o acórdão recorrido está em conformidade com\nprecedentes.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, art. 766; Código\nCivil, art. 765; CPC/2015, art. 85, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 2.028.338/MG,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2.5.2023;\nSTJ, AgInt no AREsp 1.278.430/SP, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 14.8.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"64549fa54ee991579bba908ffe801efa259a25f3f05d166cdfa491d25dfda7e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7e339e6e213cb1a97bb781d30e78ccf3b8fed0b3a3fe350bfedf8bd765008853","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}