{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87072,"origem":"stj","sha256_origem":"2816efcaa02e9d335b885e104b8ae1273c358b5a7c92824e11545d50001702c3","registro_original":{"id_fonte":"000900842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt na TutPrv nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000239","numero_registro":"202103415620","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA\nPROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. RENÚNCIA.\nEFICÁCIA. COMUNICAÇÃO AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou\nseja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade,\nmas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do\nencaminhamento e da recepção pelo mandante (art. 688 do CC/2002)\"\n(REsp 1.987.007/SP, Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).\n2. Na hipótese, os mandatários renunciantes não comprovaram a\nciência inequívoca do mandante acerca da renúncia, de modo que,\nausente a comprovação da eficácia da renúncia, os advogados\ncontinuaram a representar o espólio, não havendo que se falar em\nnulidade, seja da intimação ou da decisão.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d2ec48057ea1edb7f3a8a6a1ae6626ddd9df428a7d0e5e382385ab20e22900c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2816efcaa02e9d335b885e104b8ae1273c358b5a7c92824e11545d50001702c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}