{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8708,"origem":"stj","sha256_origem":"05562699894d980636a22cd9dd987725f7fc04ae05adc1416d8b0a478def24e9","registro_original":{"id_fonte":"000822453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960508","numero_registro":"201902157438","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO\nCPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2.\nINADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC.\nCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do\nTribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com\nfundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a\ninterposição de agravo interno dirigido à instância \"a quo\".\n2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do\nTribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no\nart. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos\ndirigido ao Superior Tribunal de Justiça.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na\nJustiça trabalhista,  concluiu que \"não houve coisa julgada material\nsobre a questão\". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das\nprovas, o que é vedado em recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c70c8b40ba5cec552fd9b53152753ec15a19a855ff5d6d753c0c9197b46c6f87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}