{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87083,"origem":"stj","sha256_origem":"770c14afc030df55543a76550510ae6ccd9236877635064aeb9129a585a9d0d8","registro_original":{"id_fonte":"000900922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2687571","numero_registro":"202402491265","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA. OFENSA\nAO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME\nCONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS.\nCONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência reconsiderada.\n2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez\nque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"as cláusulas\ncontratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao\nconsumidor, devendo observar o direito de informação, mediante\nredação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de\ndireitos\" (AgInt no AREsp 1.123.531/MA, Relator Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018).\n4. Na hipótese, o Tribunal de origem, apreciando os elementos\ninformativos da demanda, concluiu que o consumidor não tomou ciência\nefetiva dos limites impostos ao reembolso da cobertura contratada.\nNesse contexto, rever o entendimento do acórdão recorrido\ndemandaria, necessariamente, a interpretação das cláusulas\ncontratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nsituação vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n5. A Corte de origem concluiu que a situação dos autos, \"por si só,\ncausa o dano e coloca o consumidor em situação de impotência,\nfrustração, incerteza, desvantagem, retira o sossego, constrange e\ntoma seu tempo na tentativa de reverter de forma amigável a questão,\nenfim, o abalo moral e imensurável\". Incidência da Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR\n- DIREITO DE INFORMAÇÃO)\n STJ - <>-MA\n(RECURSO ESPECIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR\n(PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - VALOR - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"83c75283dc1f5e3f207a4c1458ff8bd92262bc3220c7b4ec50b2d7b5e2eba84a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"770c14afc030df55543a76550510ae6ccd9236877635064aeb9129a585a9d0d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}