{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87085,"origem":"stj","sha256_origem":"48283c897ab4ecd124ebda36cae641fbc6e22827c82e3ed7090177daf4a0d2c1","registro_original":{"id_fonte":"000900924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2770938","numero_registro":"202403924266","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO  DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO VERBAL ONEROSA NÃO\nDEMONSTRADA. RELAÇÃO DE PROXIMIDADE ENTRE AS PARTES E PECULIAR\nCONDIÇÃO DE PESSOA INTERDITADA SOB CURATELA. SÚMULAS 7 DO STJ E 283\nDO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.\n3. \"Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, ausente o\nacordo formal e escrito, é lícito exigir do autor (advogado) a\ncomprovação do fato constitutivo do seu direito, porquanto restando\ndemonstrado que o acordo verbal firmado entre as partes não prevê a\ncontraprestação pelos serviços prestados pelo profissional, nos\ntermos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, não há que se presumir\nque o advogado sempre terá direito aos honorários convencionais,\nalém dos honorários sucumbenciais\" (EREsp 410.189/RS, Relator\nMinistro MASSAMI UYEDA, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de\n21/6/2010).\n4. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que, ausente o\nacordo formal e escrito, era necessária a comprovação da contratação\nverbal onerosa da prestação de serviços advocatícios prestados em\nfavor de pessoa interditada, considerando a demonstração de relação\nde proximidade estabelecida entre as partes a evidenciar um\noferecimento voluntário de auxílio gratuito para acelerar a\nsatisfação da prestação jurisdicional já obtida anteriormente na\nação principal com atuação e representação por advogado diverso. A\nreforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, providência inviável no recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36f1b2840ee000225192971e05f3a6cee0dc010e9796744d7642c2652868760c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48283c897ab4ecd124ebda36cae641fbc6e22827c82e3ed7090177daf4a0d2c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}