{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87087,"origem":"stj","sha256_origem":"93798fc192eb76c74d4386282fea78843a0c786d29c17ebff3bf274425513987","registro_original":{"id_fonte":"000900926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2785282","numero_registro":"202404117281","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.\nFORNECIMENTO DE HOME CARE E MEDICAMENTOS EM FAVOR DA MENOR\nEXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO.\nINVIABILIDADE. FALTA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAR A EXORBITÂNCIA OU\nDESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA CONFIRMADA.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame\ndo valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses\nexcepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância\narbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n2. No caso, não se mostra viável o pedido de afastamento ou de\nminoração da multa cominatória diária, fixada em sede de tutela\nprovisória no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),\nlimitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para\ncompelir a executada ao fornecimento urgente de tratamento home care\ne medicamentos à menor exequente, em razão da gravidade de seu\nquadro de saúde.\n3. Não há como constatar a exorbitância ou a desproporcionalidade na\naplicação da multa cominatória aplicada, pois, além de ser\nimensurável o valor do bem da vida objeto da obrigação principal, o\nacórdão recorrido não contém elementos mínimos para indicar qual o\natraso e grau do descumprimento das determinações impostas pelo\nJuízo de origem, bem como sua importância para assegurar a vida da\nexequente, a fim de justificar a excepcional redução da multa pelo\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6d1cf5282c4d4c54ab16f72d4cad88c629921620e36aa1f1b83c37be8963ae1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}