{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87099,"origem":"stj","sha256_origem":"1b27f104d98404e69d2cbb99302a711cbef987ac897264597809ebbc90b50d5a","registro_original":{"id_fonte":"000900963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760412","numero_registro":"202403721597","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. REFORMA.\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO.\nCITAÇÃO. RETROATIVIDADE. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTOR.\nDESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida\nretroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção\nda prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC/2015. Por outro\nlado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for\nefetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a\nprescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado\nao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes.\n2. Constatado, na espécie, pelos fatos processuais, referenciados\npelo próprio acórdão recorrido, que o autor da presente ação de\ncobrança não teria sido desidioso, é cabível a citação por edital.\n3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para\ndar provimento ao recurso especial, determinando seja realizada a\ncitação por edital.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e723260e598175e1e5719f40401073fdf453fded6201a283148a0740375ceaeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b27f104d98404e69d2cbb99302a711cbef987ac897264597809ebbc90b50d5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}