{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8710,"origem":"stj","sha256_origem":"80fe3947d96b6a832d3dd3e26df8b51c5d6926713926ad74bd320cda360ad423","registro_original":{"id_fonte":"000822466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1474491","numero_registro":"201900837753","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PENHORA. BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em\nregra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a\ntítulo de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de\naposentadoria e pensões (AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de\n29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para\npagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe\nde 13/3/2015).\n2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta\nCorte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: \"Não\nse conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\"\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,\nconhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DE SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1283810>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 897201>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 632356>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1283064>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1449354>>-SP,\n         <<REsp 1731796>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"19685b2401753306a52042b73fa1d2500c92c37834f927e34d46cee13fbaf2ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}