{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87100,"origem":"stj","sha256_origem":"0b33eee5dfed9c63f106c8b5717cfbf8b97f98aecdbe25229de05a857de492a8","registro_original":{"id_fonte":"000900964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2756405","numero_registro":"202403689527","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CLIENTE DO BANCO\nVÍTIMA DE FRAUDE. \"GOLPE DO MOTOBOY\". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação de\nserviço por parte da instituição financeira, afastando, assim, a\nresponsabilidade civil da agravada pelo golpe sofrido pela parte ora\nagravante, porquanto \"não se deve imputar ao banco a\nresponsabilidade por operações realizadas conforme procedimento\nregular, com o cartão e senha fornecidos a terceiro pela própria\ntitular da conta, antes de ter sido comunicado do estelionato\".\n2. O aresto estadual encontra-se em conformidade com a\njurisprudência do STJ, no sentido da ausência de responsabilidade\ncivil do banco quando o correntista entrega espontaneamente seu\ncartão a terceiro, fornecendo-lhe a senha, e este realiza compras ou\nsaques com o cartão.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3dd20d179f3cad108146497817a1cb6cd4370c7438cda71fc292ec08d9fe566d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}