{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87106,"origem":"stj","sha256_origem":"9a4bfb7f80d46c6bbd6baeee54d2df52cae614f36752c2558b9e95f626f7cae7","registro_original":{"id_fonte":"000901016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645670","numero_registro":"202401663433","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REANÁLISE DE FATOS,\nPROVAS E INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.\nEMBARGOS PROTELATÓRIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA.\nAFASTAMENTO.\n1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos\nfundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração\nda v. decisão da Presidência desta Corte Superior.\n2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal aprecia a\ncontrovérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não\nincorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.\n3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,\nassim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas\n5 e 7 do STJ. Caso concreto em que o Tribunal a quo estabeleceu a\nindivisibilidade da área, objeto do litígio, em relação à área\nmaior, a que pertence, por ter tamanho inferior à fração mínima de\nparcelamento e ao módulo rural.\n4. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de\nprequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a\naplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos\nda Súmula 98 do STJ.\n5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação\nquando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão\nrecorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.\n6. A admissibilidade do recurso especial pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional exige, para a correta demonstração da\ndivergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados\nconfrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou\nassemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o\nacórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções\njurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255,\n§ 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.\n7. Agravo interno provido, para conhecer do recurso especial em\nparte e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para afastar a\nmulta pela oposição de embargos de declaração com intuito de\nprequestionamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4b63dc48b936f52b1e2808160b94319869dff031190d8c0c59160c1b4154357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}