# Registro público: TJAC — 07000886220158010003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34abdf17d2d170804a6065eaef6197a152a63c231c93a443232a2203d15a8791

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-13
- **Último ato com data válida:** 2015-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-21** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-13T12:55:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-13T16:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-05T09:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-17T08:15:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-26T08:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-25T16:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-25T16:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-19T12:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-18T11:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-09-21T16:17:51.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2015-09-02T11:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-02T11:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-21T17:05:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-16T09:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-14T07:21:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-07T15:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34abdf17d2d170804a6065eaef6197a152a63c231c93a443232a2203d15a8791.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-21 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T05:35:37\.959000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150211004552
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34abdf17d2d170804a6065eaef6197a152a63c231c93a443232a2203d15a8791

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07007706220168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896918/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJAC — 00017872820178010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483288/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Tarauacá
- [TJPI — 00002639620028180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274497/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TJAC — 07002518720168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896579/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJRN — 01000171220168200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274410/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / VARA ÚNICA
- [TJMT — 00004436920168110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274315/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJRO — 00060730220148220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274198/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TRT3 — 00002122120155030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274148/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8d29aff511b41950a03415516bc2f3e8833c037f08c2053195de5a5204492866
- **SHA-256 do registro documental:** 34abdf17d2d170804a6065eaef6197a152a63c231c93a443232a2203d15a8791
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000886220158010003 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34abdf17d2d170804a6065eaef6197a152a63c231c93a443232a2203d15a8791.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34abdf17d2d170804a6065eaef6197a152a63c231c93a443232a2203d15a8791
- **SHA-256 do comentário:** 2d9f6b236b66990a9392d7aaefc536fc8b82f87559b3b147960d7d6dc49879e7