{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87111,"origem":"stj","sha256_origem":"4639f6957262bc8d62bfc5e70574852527ef9487ce865a5917271b22d1f885c6","registro_original":{"id_fonte":"000901021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477231","numero_registro":"202303436276","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.\nTUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EMISSÃO DE BOLETOS\nBANCÁRIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, a Corte de origem manteve a concessão da tutela\nantecipada em favor do consumidor, sob o fundamento de existir juízo\nde verossimilhança nas alegações expendidas na inicial, máxime\nporque o autor realizou o pagamento das prestações do financiamento\nde veículo por meio de boleto bancário fraudado, após a própria\npágina oficial da instituição financeira direcioná-lo para o\natendimento, momento em que lhe foram disponibilizados os boletos\nfraudados.\n2. Em consequência, correto e prudente o entendimento do TJ-RJ, ao\nsuspender a emissão bancária de novos boletos, apenas até a análise\ndo mérito pelo Juízo de primeiro grau, para que o consumidor não se\nsubmeta à onerosidade excessiva.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - TERMO FINAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1332775>>-MS, <<REsp 890900>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1468552>>-DF, <<AgRg no REsp 1213061>>-RS\n(TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2234684>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2149393>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2081545>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1998824>>-MG, <<REsp 1283796>>-RJ,\n         <<REsp 1142654>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b645a07946c19b3d3b3e127aebd1e1af440baa648377f70b82ee93ef960d374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}